Você sabe como denunciar casos de violência contra a mulher?

Denúncias de violências contra a mulher são essenciais para a criação de políticas públicas e normas que combatam o abuso. Elas são as evidências necessárias para tirar a violência da invisibilidade e para que medidas específicas de combate sejam pensadas para atendê-las. Assim, é possível identificar um problema estrutural com base em dados, conta a advogada Ana Paula Braga, fundadora do primeiro escritório de advocacia do Brasil especializado em direito das mulheres.

A violência contra a mulher é considerada pela ONU uma violação dos direitos humanos. Tal reconhecimento é simbólico, uma vez que reforça o entendimento de “que as mulheres são sujeito de direitos” e permite que países coniventes com tal situação sejam responsabilizados, explica a advogada.

Foi devido a uma condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que a Lei Maria da Penha foi criada, garantindo proteção às mulheres em situação de violência por causa do gênero. Além dela, a legislação brasileira também possui outras leis com esse mesmo recorte, como a Lei do Minuto Seguinte, a Lei do Feminicídio, a Lei Sinal Vermelho e a Lei 14.192/21, que torna crime a violência política de gênero.

Mas apesar dos avanços no reconhecimento legal de práticas e comportamentos como criminosos e danosos às mulheres, a violência contra elas ainda é frequente. Dados do ‘Anuário Brasileiro de Segurança Pública’, de 2022, mostram que houve crescimento nos registros de ações letais dolosas, ou seja, com intenção de causar danos. “Ao menos uma pessoa ligou, por minuto, em 2021, para o 190 denunciando agressões decorrentes da violência doméstica”, diz o relatório.

“Leis não são suficientes se não houver uma mudança da mentalidade machista da sociedade. E isso demanda políticas públicas e de conscientização”, afirma a profissional. Ana Paula também aponta a importância da devida aplicação das leis e a capacitação dos agentes de justiça para não só “compreender as nuances da violência de gênero”, como promover acolhimento diante dessas situações.

Capacitação e inclusão são essenciais no combate à violência

Relatos de mulheres atendidas pela advogada Ana Paula mostram que as delegacias comuns não dão o amparo necessário nessas situações. Muitas vezes, elas são julgadas e desmotivadas a prosseguir com as denúncias, isso quando conseguem atendimento. O machismo também está presente ao serem julgadas e culpabilizadas pela agressão.

A capacitação deve abranger não só o machismo, mas o preconceito e a falta de conhecimento do conceito de identidade de gênero. Ainda que mulheres trans fossem contempladas na Lei Maria da Penha, nem sempre elas eram incluídas. “Víamos certa resistência do Judiciário em aplicar a Lei Maria da Penha para as mulheres trans, seja por falta de conhecimento técnico em questões de gênero, seja por preconceito dos aplicadores do direito. Então foi preciso termos decisões judiciais reforçando o que a própria lei já dizia, a fim de garantir a proteção dessas mulheres”, explica a advogada.

Quanto às mulheres PCDs , afirma a especialista, somam-se a falta de inclusão dos canais de atendimento e as arquiteturas das delegacias, onde faltam rampas de acesso, elevadores e interpretes para mulheres surdas-mudas, ampliando o problema e impedindo as denúncias.

“Quando falamos de violência de gênero, precisamos ter claro que se trata de uma violência que afeta as mulheres de formas diferentes, de acordo com as interseccionalidades”, lembra a advogada. “Os fatores como raça, classe social, idade, escolaridade, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, deficiência, entre outros impactam diretamente no grau e modo como a violência é sofrida, e por sua vez, como deve ser enfrentada.”

Redes de apoio e canais de denúncia

Agressões físicas e morais, como constrangimentos ou ameaças, no ambiente de trabalho podem ser informadas na área de compliance. Além de ser responsável pelo alinhamento da empresa às leis e normas trabalhistas e anticorrupção, ela também atua na construção de um ambiente de trabalho seguro, principalmente para mulheres, pessoas negras e LGBTQIAP+.

Segundo Ana Paula, é papel do compliance adotar políticas antiassédio e antiviolência, promover igualdade de gênero, auxiliar nas campanhas de conscientização e construir canais de denúncias seguros. “É importante também que, quando denúncias de violências cheguem aos setores responsáveis, elas sejam devidamente apuradas e encaminhadas, e para isso uma assessoria de compliance especializada é fundamental”, afirma.

Caso a empresa não atue ou a violência ocorra em outras esferas, como em casa, na rua ou no hospital, mulheres em situação de violência ou denúncias anônimas podem ser feitas pelo Ligue 180. A Central de Atendimento à Mulher também informa as unidades especializadas mais próximas e orienta sobre os direitos da vítima. Pelo Disque 190 a polícia militar também é acionada. Já a ação “X” vermelho na palma da mão, da campanha Sinal Vermelho, sinaliza a violência à comerciantes sem que a vítima precise se colocar em situação de perigo.

Para registrar uma denúncia pessoalmente, procure a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou a Defensoria Pública do estado. Há também a Casa da Mulher Brasileira, que reúne todos os serviços em um só lugar, contando também com um atendimento humanizado e integrado. Hoje há unidades em Campo Grande (MS), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Distrito Federal.

Aplicativos

Ainda pelo celular, moradoras do Rio de Janeiro podem pedir uma medida protetiva pelo web app Maria da Penha Virtual. No estado de São Paulo, quem já possui a medida pode acionar a polícia militar pelo aplicativo SOS Mulher em caso de emergência.

Já o aplicativo PenhaS atende em todo o Brasil. Nele, há uma lista com todos os serviços públicos de atendimentos dos estados, encontra orientação e uma rede de apoio, acolhimento e diálogo. Além disso, o app conta com um botão do pânico que aciona até cinco contatos de confiança para emergências e permite gravar áudio em momentos de perigo, produzindo provas contra o agressor. O Juntas, do Geledés Instituto da Mulher Negra, tem funções semelhantes.

Há também botões do pânico nos aplicativos homônimos Salve Maria, feito pela prefeitura de Uberlândia, pelo estado do Maranhão e a prefeitura de Aquidauana (MS). Aqui, o botão aciona diretamente as autoridades de plantão. Já no SOS Mulher MT, esta função só será habilitada se a mulher o pedir junto à medida protetiva e for deferido pelo Poder Judiciário.